Questão 879042 - Capítulo XVI - Das Penalidades

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Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo XVI - Das Penalidades

A respeito das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
  • B. Nos casos de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentar o infrator, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
  • C. Não poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, mesmo quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, isso porque a autoridade de trânsito não poderá considerar o prontuário do infrator para aplicação de penalidade que entender mais educativa.
  • D. A cada infração cometida, são computados os seguintes números de pontos: gravíssima: sete pontos; grave: cinco pontos; média: quatro pontos; leve: três pontos.