Assinale a opção que NÃO corresponde a uma
medida administrativa aplicável por autoridade de
trânsito ou seus agentes na esfera das competências
estabelecidas no Código de Trânsito e dentro de sua
circunscrição.
A
Recolhimento da Carteira Nacional de
Habilitação.
B
Recolhimento do Certificado de Licenciamento
Anual.