Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

NÃO compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
  • A. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
  • B. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
  • C. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
  • D. Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.