É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem
por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de
recursos e aplicação de penalidades.