Questão 879035 - Do Julgamento das Autuações e Penalidades

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Legislação de Trânsito e CTB Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997) Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.
  • A. Aplicada a penalidade, não é necessário notificar o proprietário do veículo, já que ele terá ciência da imposição da penalidade quando for realizar o licenciamento anual do veículo.
  • B. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
  • C. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso deverá ser, obrigatoriamente, interposto no local da infração.
  • D. Interposto o recurso contra a penalidade aplicada, este terá efeito suspensivo.