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Q879035
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito,
na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição,
julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e
as penalidades, assinale a afirmativa correta.
A
Aplicada a penalidade, não é necessário notificar o proprietário do veículo, já que ele terá ciência da
imposição da penalidade quando for realizar o licenciamento anual do veículo.
B
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição
sobre a via no âmbito de sua competência.
C
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso deverá
ser, obrigatoriamente, interposto no local da infração.
D
Interposto o recurso contra a penalidade aplicada, este terá efeito suspensivo.