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Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º...
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Q1066237
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Assinale a alternativa correta acerca da Resolução
n.º 248/2007 do CONTRAN.
A
Deverá constar da notificação de autuação, além das
informações constantes do auto de infração, a data de
sua emissão e a data do término do prazo para a
apresentação da sua defesa, que não poderá ser
inferior a sete dias.
B
Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da
autuação.
C
Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será
cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a
autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
D
Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo
interposição dela no prazo determinado, a autoridade
de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a
notificação de penalidade, da qual deverá constar,
além dos dados da notificação da autuação, a data de
sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de
desconto, em moeda nacional; a data do término do
prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de
recurso e pagamento com desconto de 20%; e o
campo para autenticação eletrônica a ser
regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
E
Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª
e 3.ª instâncias, na forma do CTB.