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De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos...
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Q2927264
Teclas de Atalhos
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Responda às questões de números 25 a 27, de acordo com a Lei no 14.229/21.
De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6o do art. 285, ensejará a
A
renovação do julgamento.
B
prescrição da pretensão punitiva.
C
diminuição da medida administrativa.
D
rejeição de diminuição da penalidade.
E
aumento da medida administrativa.