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A Lei que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro é:
Lei n° 6.517 de 14 de novembro de 1989.
Lei n° 11.315 de 12 de junho de 2001.
Lei n° 9.411 de 16 de fevereiro de 1999.
Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Lei n° 14.003 de 25 de março de 1997.