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Compete ao CONTRAN, exceto:
estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
coordenar os órgãos do Sistema Municipal de Trânsito, objetivando a segregação de suas atividades.
criar Câmaras Temáticas.
estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.