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Segundo o seu Regimento Interno, Crea-MG, poderá garantir a ex- presidente, a conselhei...
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Q1168690
Legislação dos Órgãos
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA MG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Segundo o seu Regimento Interno, Crea-MG, poderá garantir a ex- presidente, a conselheiro regional, a ex-conselheiro regional, a inspetor e a ex-inspetor assistência jurídica em processos civil e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que
A
O Crea-MG não figure no polo contrário da ação.
B
profissional escrito no conselho não figure no polo contrário da ação.
C
nenhum dos membros acima figure no polo contrário da ação
D
O Crea-MG sempre poderá garantir assistência jurídica em processos civil e criminal.