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A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do...
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Q1571375
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, trata do Conselho de Disciplina. Sobre esse processo administrativo, marque a opção ERRADA.
A
Destina-se a apreciar a incapacidade das praças, com estabilidade assegurada, de permanecerem na ativa, bem como das praças reformadas ou na reserva remunerada de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.
B
Será composto de 03 (três) oficiais, podendo o escrivão ser um capitão.
C
As praças da ativa, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastadas do exercício de suas funções.
D
Ser-lhe-ão submetidas as praças estáveis acusadas oficialmente ou por meio lícito de comunicação social de terem procedido incorretamente no desempenho do cargo de que estejam investidas.
E
São competentes para o nomearem o Comandante-Geral e o Corregedor da PMPI.