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Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Mar...
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Q1925331
Teclas de Atalhos
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Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a constitucionalidade
A
das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.
B
das leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.
C
dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.
D
das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.
E
das leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo- lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.