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Assinale a alternativa incorreta acerca dos regramentos...
Assinale a alternativa incorreta acerca dos regramentos estabelecidos nas Resoluções 07/18 e 09/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público.
B
Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação.
C
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.
D
O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do registro da notícia de fato pelo órgão de execução, conforme despacho da autoridade responsável.