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O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento...
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Q4417845
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:
A
Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.
B
Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.
C
Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.
D
Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.