Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS Tribunais de Contas Estaduais - TCE's Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO Legislação Aplicada - TCE GO

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE:

I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.

II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso.

III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.

IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

  • A. I, II e IV.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II, III e IV.
  • E. I e IV.