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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - Lei Complementar nº 197/2000 - MPE SC

 
 
Disciplina
Assunto 1
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Carreira
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Escolaridade
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Ano: 2004
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Prova: ACAFE - MPE SC - Técnico - Área: Informática - 2004

Com base na Lei Complementar n0 197/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer pessoa pode reclamar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

B

Os cargos da classe inicial da carreira (Promotor de Justiça Substituto) serão promovidos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício.

C

São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público: ser brasileiro; ser bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; estar no gozo dos direitos políticos; gozar de boa saúde, física e mental; ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

D

O exercício da advocacia concomitantemente ao cargo como membro do Ministério Público pode acarretar perda do cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

E

Instaurado processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

   
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