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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC
Disciplina
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De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os títulos executivos judiciais devem ser protestados na localidade de; assinale a afirmativa correta.
A
Domicílio do credor.
B
Domicílio do devedor.
C
Tramitação do processo.
D
Tramitação do processo ou domicílio do devedor.
Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.
I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.
II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.
III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, quando o outorgante for pessoa idosa, o prazo de validade da procuração pública, salvo quando necessário pela natureza do negócio jurídico, NÃO poderá ser superior a
A
trinta dias.
B
sessenta dias.
C
seis meses.
D
um ano.
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso
A
ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
B
ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
C
para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
D
para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, a mudança de endereço da serventia
A
necessita de autorização do juiz corregedor permanente.
B
necessita de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
C
independe de prévia autorização, sendo comunicada em até dez dias úteis ao juiz corregedor permanente.
D
independe de prévia autorização, sendo comunicada em até cinco dias úteis ao juiz corregedor permanente.
O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.
B
Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.
C
O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.
D
Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.
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