O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade
de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece
que
A
é permitida a divulgação de advocacia em conjunto
com outra atividade civil ou comercial.
B
não há hierarquia entre advogados e magistrados,
mas, durante as audiências, o advogado está subordinado
ao magistrado que a preside.
C
o advogado não pode, sem procuração, comunicar-se
pessoal e reservadamente com o seu cliente que
estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento
civil ou militar e for considerado incomunicável.
D
o advogado pode retirar autos de processos findos,
mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
E
o advogado pode ingressar livremente em reunião
em que seu cliente possa participar, independentemente
de procuração.