De acordo com a Portaria Interministerial n. 4.226/2010, a Secretaria de Direitos Human...

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Q1566237
Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 29º Simulado Pós-edital - 2021

De acordo com a Portaria Interministerial n. 4.226/2010, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal.

C

Certo

E

Errado