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A legislação federal vigente sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade é:
Portaria n° 518/2004 − Ministério da Saúde.
Portaria n° 2.914/2011 − Ministério da Saúde.
Resolução CONAMA n° 357/2005 .
Lei Federal n° 6.938/1981.
Lei Federal nº 9.433/1997.