Não é uma obrigação contratual das Concessionárias de Transporte Ferroviário:

manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão;

manter programas de treinamento de pessoal;

estimular a formação de associações de usuários;

cumprir e fazer cumprir todos os tratados, acordos e demais atos internacionais vigentes, no tocante ao setor ferroviário;

pagar as indenizações decorrentes da execução de obras, serviços e atividades necessárias à exploração da concessão.