Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consideradas as disposições da Constituição Federal e da...
1
Q1000519
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Consideradas as disposições da Constituição Federal
e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é
correto afirmar:
A
considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia
1o de janeiro de cada ano para veículos usados e
na data da primeira aquisição pelo consumidor para
veículos novos.
B
a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do
veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade
no lançamento.
C
o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido,
é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo
ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
D
a incorporação de veículo novo ao ativo permanente
do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por
não implicar transferência de propriedade.
E
o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de
veículo
novo fica diferido para o dia 1o de janeiro
subsequente à aquisição.