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A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013...
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Q1005880
Teclas de Atalhos
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A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013
(Acesso a Informações), no que diz respeito às informações
sigilosas e pessoais, estabelece que
A
não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
B
o acesso a informações pessoais, para a defesa de
direitos humanos ou proteção de interesse público e
geral, não pode ser autorizado para terceiros.
C
as informações que oferecerem risco à estabilidade
financeira ou econômica do Município não podem
ser consideradas sigilosas.
D
para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.
E
para a classificação da informação em grau de sigilo,
deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-
se o critério menos restritivo possível.