Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constitui regalia concedida ao preso, expressamente...
1
Q1007931
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal,
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,
A
portar objeto de valor além do permitido em regulamento.
B
a remição da pena por leitura.
C
comunicar-se com preso em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado.
D
o banho quente e a alimentação diversificada.
E
assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal.