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Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a...
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Q1008884
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,
A
as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das
empresas.
B
os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que
constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
C
o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e
Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.
D
a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um
anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.
E
o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total de
cada unidade orçamentária.