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Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os...
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Q1009728
Teclas de Atalhos
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Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital no 1.254/1996 estabelece que as isenções
relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar no 24/1975. A disciplina
estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
A
prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
B
instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao
contribuinte.
C
elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo
regramento constitucional.
D
devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
E
instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.