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Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,
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Q1010109
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei federal no 11.697, de 13 de junho de 2008,
A
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três
desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
B
não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes
em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
C
é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as
reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.
D
compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados
Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.
E
o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.