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A Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e...
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Q1011201
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
Teclas de Atalhos
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A Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que
A
o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.
B
os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal.
D
primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
E
a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.