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Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontu...
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Q1011202
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para tratamento. Ocorre que a lei
A
permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido.
B
proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito.
C
classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado.
D
autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido.
E
considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.