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Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, o prazo máximo de...
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Q1011958
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de
A
15 anos.
B
25 anos.
C
20 anos.
D
10 anos.
E
5 anos.