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Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei D...
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Q1011959
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.990/2012 - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
Teclas de Atalhos
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Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital no 4.990/2012, esta determina que
A
qualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada.
B
qualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida.
C
qualquer interessado pode apresentar esse pedido, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
D
apenas cidadãos maiores de dezoito anos em dia com suas obrigações eleitorais podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
E
apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.