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O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida...
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Q1014093
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS
Teclas de Atalhos
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O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:
A
possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.
B
início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.
C
suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
D
suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.
E
nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.