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Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979...
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Q1022657
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
A
do Juízo Cível.
B
do Juízo da Fazenda.
C
do Juízo de Registros Públicos.
D
do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
do Tribunal de justiça.