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Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual...
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Q1025642
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá,
no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de
A
efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.
B
conservar os livros e documentos fiscais por período não
inferior a dez anos.
C
registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da
incidência tributária, as operações que realizar.
D
franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a
apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.
E
pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária,
ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.