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Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe so...
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Q1035700
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.
A
Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.
B
Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.
C
O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.
D
São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.
E
A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.