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De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a...
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Q1035705
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
A
O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente.
B
Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente.
C
Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão.
D
Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório.
E
O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.