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Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais ...
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Q1035706
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
A
Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
B
O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.
C
O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.
D
O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.
E
A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.