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A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito San...
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Q1035708
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Teclas de Atalhos
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A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
A
A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante.
B
No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente.
C
Se o acusado não tiver constituído, serlhe- á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.
D
A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado.
E
O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.