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Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).
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Q1035709
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).
A
A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.
B
Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.
C
A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.
D
Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.
E
Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.