O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.