Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro t...

Q1046873

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PM CE - Primeiro Tenente - 2014

Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade responsável a concessão de porte de arma de fogo, mas seu requerimento lhe foi indeferido sob a alegação de estar ele na inatividade. Nessa situação, caberá recurso contra tal indeferimento, pois, ainda que não esteja no serviço ativo, o referido militar tem direito ao porte requerido.

Certo

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Tendo passado à reserva remunerada da PMCE, um primeiro tenente requereu à autoridade r...