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O Decreto nº 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 200...
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Q1048590
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 31.246/2007 - Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências. Quanto à competência da ADAGRO relativa à inspeção e à fiscalização, analise as afirmativas abaixo:
Está(ão) CORRETA(S)