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O Estatuto dos Funcionário Público Civis do Estado de São...
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Q1056212
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Funcionário Público Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/68):
A
permite acumulação de férias sem restrições.
B
permite à conta de férias, qualquer falta ao trabalho.
C
proíbe o gozo de férias em dois período iguais.
D
proíbe a transferência ou remoção do funcionário em gozo de férias.
E
Proíbe a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2
(dois) anos consecutivos.