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Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei E...
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Q1121369
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.397/2017 -Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.
Teclas de Atalhos
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Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.
A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:
A
50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
B
70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;
C
80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
D
100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;
E
100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.