Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicad...
1
Q1134614
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 194/12 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, e art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13, inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadua
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:
A
atinja a idade limite de 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e para as praças.
B
seja julgado incapaz, provisoriamente, para o Serviço Militar.
C
for condenado à pena de reforma por sentença prevista no Código Penal Militar, ainda que pendente o trânsito em julgado.
D
for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais.
E
seja julgado incapaz de desempenhar missões.