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Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos...
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Q1153460
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 529/2011 - Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
Teclas de Atalhos
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Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual no 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.
A
documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
B
ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
C
porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D
ter prioridade nos serviços de transporte, saúde
e comunicação públicos e privados, quando em
cumprimento de missão.
E
livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.