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Com base na Lei no 6.564/2003, que dispõe acerca da estruturação do Instituto de Gestão...
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Q1156815
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 6.564/2003 - Dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no
6.564/2003, que dispõe acerca da
estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.
A
Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.
B
O Conselho Estadual de Previdência é o órgão de administração geral do Igeprev.
C
Por ser um fundo previdenciário, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com gestão empresarial, que administra patrimônio e receita de terceiros.
D
A Procuradoria Jurídica não é unidade da estrutura organizacional básica do Igeprev, sendo considerada um órgão auxiliar da presidência do instituto.
E
A Diretoria Executiva é constituída por nove membros efetivos e igual número de suplentes, integrada por representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, militares da ativa e aposentados, entre outros.