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Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos...
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Q1181850
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Teclas de Atalhos
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A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
C
Certo
E
Errado