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São considerados créditos tributários não contenciosos...
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Q1181851
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Teclas de Atalhos
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A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
C
Certo
E
Errado