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Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdênci...
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Q1198941
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM
Teclas de Atalhos
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Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei no 1.010, de 2007, nesta hipótese,
A
o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
C
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
D
o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
E
o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.